Receita Federal abre consulta pública sobre proposta de Instrução Normativa que consolida normas do despacho aduaneiro de importação - VM Assessoria Contábil

Receita Federal abre consulta pública sobre proposta de Instrução Normativa que consolida normas do despacho aduaneiro de importação

17 Junho, 2026

Contribuições poderão ser enviadas de 18 de junho a 8 de julho pela plataforma Brasil Participativo.

A Receita Federal abre consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre proposta de Instrução Normativa que consolida e moderniza normas relativas ao despacho aduaneiro de importação de mercadorias.

A proposta reúne, em um único texto normativo, regras atualmente previstas em normas esparsas, com destaque para a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006. O objetivo é tornar a regulamentação mais organizada, clara e compreensível.

Além da consolidação normativa, a proposta contempla atualizações relacionadas ao Portal Único de Comércio Exterior e à Declaração Única de Importação - Duimp, buscando promover maior segurança jurídica, transparência e previsibilidade aos procedimentos de importação.

Podem participar pessoas físicas, empresas, entidades representativas, profissionais que atuam no comércio exterior e demais interessados no tema.

As contribuições deverão ser encaminhadas de 18 de junho a 8 de julho de 2026, por meio da plataforma Brasil Participativo.

Antes de enviar a contribuição, recomenda-se a leitura do documento disponível na plataforma, que contém a exposição de motivos e a minuta da proposta de Instrução Normativa.

Acesse aqui a consulta pública.